RHC 826 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0010127-1
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO DECORRENTE DE PRONUNCIA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ART. 408, PAR-2, DO CPP.
RECOMENDA-SE A PROVIDENCIA ACAUTELADORA, CONFORME DISPÕE O ART. 408, PAR-2, DO CPP, QUANDO HA NOTICIA, MESMO TRAZIDA PELOS PARENTES DA VITIMA, DE QUE O REU, EMBORA RESIDENTE NO DISTRITO DA CULPA, POSSA DIFICULTAR OU IMPEDIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 826/MG, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/1990, DJ 12/11/1990, p. 12875)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO DECORRENTE DE PRONUNCIA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ART. 408, PAR-2, DO CPP.
RECOMENDA-SE A PROVIDENCIA ACAUTELADORA, CONFORME DISPÕE O ART. 408, PAR-2, DO CPP, QUANDO HA NOTICIA, MESMO TRAZIDA PELOS PARENTES DA VITIMA, DE QUE O REU, EMBORA RESIDENTE NO DISTRITO DA CULPA, POSSA DIFICULTAR OU IMPEDIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 826/MG, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/1990, DJ 12/11/1990, p. 12875)Acórdão
A UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
23/10/1990
Data da Publicação
:
DJ 12/11/1990 p. 12875
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CARLOS THIBAU (0345)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00408 PAR:00002
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