RHC 827 / DFRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0010128-0
PROCESSUAL PENAL - DENUNCIA COM ERROS DE TIPIFICAÇÃO - INEPCIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
- INEPTA E A DENUNCIA QUE NÃO EXPÕE O FATO TIDO COMO CRIMINOSO, EM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIA, APRESENTANDO-SE DE FORMA SUMARIA EM CARATER GENERICO, E EM DESACORDO COM O ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
- INADMISSIVEL A IMPUTAÇÃO DE CRIMES ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO, OU CAPITULADOS EM LEI POSTERIOR AOS FATOS, IMPONDO-SE, NO CONCERNENTE, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(RHC 827/DF, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/1990, DJ 26/11/1990, p. 13781)
Ementa
PROCESSUAL PENAL - DENUNCIA COM ERROS DE TIPIFICAÇÃO - INEPCIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
- INEPTA E A DENUNCIA QUE NÃO EXPÕE O FATO TIDO COMO CRIMINOSO, EM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIA, APRESENTANDO-SE DE FORMA SUMARIA EM CARATER GENERICO, E EM DESACORDO COM O ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
- INADMISSIVEL A IMPUTAÇÃO DE CRIMES ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO, OU CAPITULADOS EM LEI POSTERIOR AOS FATOS, IMPONDO-SE, NO CONCERNENTE, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(RHC 827/DF, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/1990, DJ 26/11/1990, p. 13781)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONCEDER A
ORDEM E TRANCAR A AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO PACIENTE, QUANTO AOS
CRIMES DE PREVARICAÇÃO E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA PORQUE PRESCRITOS,
BEM COMO AOS DELITOS DOS ARTS. 6. E 9. DA LEI N. 7.492/86, DIPLOMA
LEGAL POSTERIOR AOS FATOS, E FINALMENTE, DECLAROU INEPTA A DENUNCIA
RELATIVAMENTE AO MAIS ACUSADO CONTRA O PACIENTE, SEM PREJUIZO, NESTE
ULTIMO PONTO, DE QUE OUTRA SEJA PROFERIDA, COM A DEVIDA APTIDÃO.
Data do Julgamento
:
17/10/1990
Data da Publicação
:
DJ 26/11/1990 p. 13781
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (299)
Doutrina
:
OBRA : COMENTARIOS AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, 3A. ED., PAGS.
128-129.
AUTOR : INOCENCIO BORGES DA ROSA
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00041 ART:00513 ART:00518 ART:00569LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00109 INC:00005 INC:00006 ART:00129 ART:00171 ART:00216 ART:00319 ART:00321LEG:FED LEI:007492 ANO:1986***** LCCSF-86 LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRONACIONAL ART:00006 ART:00009LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 ART:00068 INC:00039
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