RHC 828 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0010243-0
PENAL/PROCESSUAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS. NULIDADES INEXISTENTES.
INEXISTENTES AS NULIDADES ARGUIDAS PELO IMPETRANTE, NÃO HA CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONTRA O PACIENTE, PRESO EM VIRTUDE DE SENTENÇA CONDENATORIA.
(RHC 828/RJ, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/1990, DJ 12/11/1990, p. 12875)
Ementa
PENAL/PROCESSUAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS. NULIDADES INEXISTENTES.
INEXISTENTES AS NULIDADES ARGUIDAS PELO IMPETRANTE, NÃO HA CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONTRA O PACIENTE, PRESO EM VIRTUDE DE SENTENÇA CONDENATORIA.
(RHC 828/RJ, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/1990, DJ 12/11/1990, p. 12875)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO RELATOR.
Data do Julgamento
:
16/10/1990
Data da Publicação
:
DJ 12/11/1990 p. 12875RSTJ vol. 14 p. 125
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro DIAS TRINDADE (1031)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00411
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