PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. PEDIDO DE APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE PASSÍVEL DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT. BENS AVALIADOS NO TOTAL DE R$ 70, 70. VALOR INFERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. INEXPRESSIVA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RÉ PRIMÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. 2. O fundamento apresentado pelo Tribunal Estadual não merece prosperar, uma vez que destoa da jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal que tem admitido a análise da incidência do princípio da insignificância em sede de habeas corpus. Na hipótese, os bens foram avaliados, também sendo conhecidas as circunstâncias da prática delitiva imputada à recorrente, bem como seus antecedentes criminais - elementos suficientes para se aferir a aplicabilidade ou não do princípio da insignificância. 3. O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (STF, HC 84.412-0/SP, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004.) 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o bem subtraído, avaliado em R$ 70,70 (setenta reais e setenta centavos), é considerado ínfimo, por não alcançar 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. 5. Incidência do princípio da insignificância devido à inexpressividade da lesão ao bem jurídico tutelado e por não se identificar, no caso concreto, situação de especial reprovabilidade da conduta. 6. Recurso em habeas corpus provido para reconhecer a incidência do princípio da insignificância e trancar a ação penal em relação à recorrente. (RHC 82.819/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017)