RHC 829 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0010244-8
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM ''HABEAS CORPUS''. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. AUSENCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS A LEGITIMIDADE DO FLAGRANTE. CARACTERIZAÇÃO DO FLAGRANTE PELA DETENÇÃO DO ACUSADO.
- NÃO E NULA A PRISÃO EM FLAGRANTE SOMENTE PORQUE NO TEXTO DO AUTO DE PRISÃO NÃO SE ESCREVEU A EXPRESSÃO ''VOZ DE PRISÃO'' PREVISTA NO CPP, ART. 307.
- A HIPOTESE DO CPP, ART. 307, OBJETIVA IMPEDIR QUE ALGUEM SEJA TIDO COMO PRESO EM FLAGRANTE SEM AS CIRCUNSTANCIAS CARACTERIZADORAS DO ESTADO DE FLAGRANCIA.
- NO CASO DESTE RECURSO, O ACUSADO FOI PRESO PELA POLICIA, LEVADO A DELEGACIA, ONDE OUVIU TESTEMUNHAS DESCREVENDO AS AÇÕES CRIMINOSAS QUE LHE FORAM IMPUTADAS; ASSINOU O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE SOB ASSISTENCIA DE ADVOGADO; FOI TRANCAFIADO, DENUNCIADO E RESPONDE A PROCESSO CRIMINAL.
- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 829/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 31/10/1990, DJ 19/11/1990, p. 13265)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM ''HABEAS CORPUS''. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. AUSENCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS A LEGITIMIDADE DO FLAGRANTE. CARACTERIZAÇÃO DO FLAGRANTE PELA DETENÇÃO DO ACUSADO.
- NÃO E NULA A PRISÃO EM FLAGRANTE SOMENTE PORQUE NO TEXTO DO AUTO DE PRISÃO NÃO SE ESCREVEU A EXPRESSÃO ''VOZ DE PRISÃO'' PREVISTA NO CPP, ART. 307.
- A HIPOTESE DO CPP, ART. 307, OBJETIVA IMPEDIR QUE ALGUEM SEJA TIDO COMO PRESO EM FLAGRANTE SEM AS CIRCUNSTANCIAS CARACTERIZADORAS DO ESTADO DE FLAGRANCIA.
- NO CASO DESTE RECURSO, O ACUSADO FOI PRESO PELA POLICIA, LEVADO A DELEGACIA, ONDE OUVIU TESTEMUNHAS DESCREVENDO AS AÇÕES CRIMINOSAS QUE LHE FORAM IMPUTADAS; ASSINOU O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE SOB ASSISTENCIA DE ADVOGADO; FOI TRANCAFIADO, DENUNCIADO E RESPONDE A PROCESSO CRIMINAL.
- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 829/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 31/10/1990, DJ 19/11/1990, p. 13265)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
31/10/1990
Data da Publicação
:
DJ 19/11/1990 p. 13265RSTJ vol. 22 p. 108RT vol. 668 p. 341
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Doutrina
:
OBRA : COMENTARIOS AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VOL. I, TOMO II,
1956, PAG. 87.
AUTOR : HELIO TORNAGHI
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00307LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00069 ART:00180 ART:00288 PAR:UNICO