RHC 83 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0008052-0
PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO EDITAL. REGULARIDADE.
- NÃO ENCONTRADO O REU NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS E ASSIM CERTIFICADO PELO MEIRINHO, JUSTIFICA-SE A CITAÇÃO POR EDITAL.
- NULIDADE. A AUSENCIA DE REPERGUNTAS A TESTEMUNHAS, POR PARTE DO DEFENSOR, NÃO INVALIDA, POR SI SO, A INSTRUÇÃO CRIMINAL.
(RHC 83/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/1989, DJ 10/10/1989, p. 15647)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO EDITAL. REGULARIDADE.
- NÃO ENCONTRADO O REU NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS E ASSIM CERTIFICADO PELO MEIRINHO, JUSTIFICA-SE A CITAÇÃO POR EDITAL.
- NULIDADE. A AUSENCIA DE REPERGUNTAS A TESTEMUNHAS, POR PARTE DO DEFENSOR, NÃO INVALIDA, POR SI SO, A INSTRUÇÃO CRIMINAL.
(RHC 83/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/1989, DJ 10/10/1989, p. 15647)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
18/09/1989
Data da Publicação
:
DJ 10/10/1989 p. 15647RSTJ vol. 6 p. 163
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Sucessivos
:
RHC 4910 RS 1995/0048375-0 DECISÃO:02/10/1995
DJ DATA:20/11/1995 PG:39612
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00171 PAR:00002 INC:00006 ART:00014 INC:00002 ART:00071LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00395
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