RHC 830 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0010245-6
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM 'HABEAS CORPUS'. TOXICOS. PRISÃO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. DEMORA IMPUTADA A PROPRIA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.
- NÃO SE CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANDO O RETARDAMENTO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL E DECORRENTE DA ATUAÇÃO DA PROPRIA DEFESA.
- RECURSO NÃO PROVIDO.
(RHC 830/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/1990, DJ 05/11/1990, p. 12436)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM 'HABEAS CORPUS'. TOXICOS. PRISÃO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. DEMORA IMPUTADA A PROPRIA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.
- NÃO SE CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANDO O RETARDAMENTO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL E DECORRENTE DA ATUAÇÃO DA PROPRIA DEFESA.
- RECURSO NÃO PROVIDO.
(RHC 830/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/1990, DJ 05/11/1990, p. 12436)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
17/10/1990
Data da Publicação
:
DJ 05/11/1990 p. 12436
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:006368 ANO:1976 ART:00012
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