RHC 833 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0010267-7
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. FRAUDE CIVIL E PENAL. AÇÃO PENAL.
TRANCAMENTO.
O FATO DE SE ENCONTRAREM EM GRAU DE RECURSO DIVERSAS AÇÕES CIVEIS NÃO E MOTIVO PARA, A PRIORI, DIZER-SE NÃO OCORRENTE O ESTELIONATO.
RECURSO IMPROVIDO PARA QUE AÇÃO PENAL TENHA PROSSEGUIMENTO.
(RHC 833/MG, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/1990, DJ 03/12/1990, p. 14328)
Ementa
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. FRAUDE CIVIL E PENAL. AÇÃO PENAL.
TRANCAMENTO.
O FATO DE SE ENCONTRAREM EM GRAU DE RECURSO DIVERSAS AÇÕES CIVEIS NÃO E MOTIVO PARA, A PRIORI, DIZER-SE NÃO OCORRENTE O ESTELIONATO.
RECURSO IMPROVIDO PARA QUE AÇÃO PENAL TENHA PROSSEGUIMENTO.
(RHC 833/MG, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/1990, DJ 03/12/1990, p. 14328)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
14/11/1990
Data da Publicação
:
DJ 03/12/1990 p. 14328JTS vol. 21 p. 153RT vol. 663 p. 352
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (302)
Doutrina
:
OBRA : FRAUDE PENAL, 1934, PAG. 44.
AUTOR : NELSON HUNGRIA
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00141 PAR:00001 INC:00001 PAR:00002 INC:00003
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