RHC 835 / PERECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0010322-3
RECURSO DE HABEAS-CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTENCIA DE JUSTIFICAÇÃO - REVOGAÇÃO.
- O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA HA QUE SER DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, NÃO SENDO SUFICIENTE A SIMPLES REFERENCIA GENERICA AOS PRESSUPOSTOS DETERMINADOS NO DISPOSITIVO PROCEDIMENTAL, BEM COMO A CIRCUNSTANCIA DO MAGISTRADO SE LIMITAR A ENCAMPAR MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE REQUERENTE, QUE EXPRESSE MERO PEDIDO SEM DEMONSTRAR CABALMENTE A NECESSIDADE DA MEDIDA.
- SE OMISSO QUANTO AS RAZÕES DE ORDEM FATICA, PELAS QUAIS SE PODE INFERIR DA NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA, IMPÕE-SE A SUA REVOGAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(RHC 835/PE, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/1991, DJ 09/09/1991, p. 12211)
Ementa
RECURSO DE HABEAS-CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTENCIA DE JUSTIFICAÇÃO - REVOGAÇÃO.
- O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA HA QUE SER DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, NÃO SENDO SUFICIENTE A SIMPLES REFERENCIA GENERICA AOS PRESSUPOSTOS DETERMINADOS NO DISPOSITIVO PROCEDIMENTAL, BEM COMO A CIRCUNSTANCIA DO MAGISTRADO SE LIMITAR A ENCAMPAR MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE REQUERENTE, QUE EXPRESSE MERO PEDIDO SEM DEMONSTRAR CABALMENTE A NECESSIDADE DA MEDIDA.
- SE OMISSO QUANTO AS RAZÕES DE ORDEM FATICA, PELAS QUAIS SE PODE INFERIR DA NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA, IMPÕE-SE A SUA REVOGAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(RHC 835/PE, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/1991, DJ 09/09/1991, p. 12211)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER E PROVER O RECURSO, PARA ANULAR O DECRETO
DE PRISÃO PREVENTIVA CONTRA OS PACIENTES, SEM EMBARGO DE QUE OUTRO
SEJA EXPEDIDO COM OBSERVANCIA DAS DETERMINAÇÕES LEGAIS.
Data do Julgamento
:
21/08/1991
Data da Publicação
:
DJ 09/09/1991 p. 12211RSTJ vol. 27 p. 78
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (299)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00105 INC:00002 LET:ALEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00311 ART:00312 ART:00313
Mostrar discussão