RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA (AUSÊNCIA DO DECRETO PRISIONAL). ACÓRDÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL (RECORRENTE FORAGIDO). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (SERIA O PRINCIPAL FORNECEDOR DE DROGAS EM UMA COMUNIDADE). AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. A deficiência de instrução do recurso inviabiliza a análise das alegações da defesa, como no presente caso, em que não foi juntado o primeiro decreto de prisão preventiva do recorrente, reportado nas decisões subsequentes. A despeito disso, o Tribunal apontou fundamentos idôneos para justificar a manutenção da medida constritiva da liberdade, pois o recorrente, à época dos fatos narrados, estava encarcerado em São Paulo e mesmo do interior das celas exercia o comando das ações de fornecimento de drogas na Comunidade da Rocinha no Rio de Janeiro. Além disso, encontra-se foragido há mais de 10 anos. 3. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. (RHC 83.576/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 30/06/2017)