RHC 839 / PARECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0010381-9
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. PEDIDO COM DUPLA FUNDAMENTAÇÃO, MAS APENAS UM DELES APRECIADO.
I. POSSUINDO O 'HABEAS CORPUS' DUPLA FUNDAMENTAÇÃO: EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E NULIDADE DA CITAÇÃO, O TRIBUNAL NÃO PODE LIMITAR-SE A DIZER QUE TENDO SIDO O PACIENTE CONDENADO O PEDIDO ESTA PREJUDICADO.
II. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA QUE O ORGÃO JULGADOR APRECIE O PEDIDO TAL COMO FORMULADO, ISTO E, EXAMINE A ARGUIDA NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALICIA POR SUAS REPERCUSSÕES NO JULGAMENTO DA PROPRIA CAUSA.
(RHC 839/PA, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 31/10/1990, DJ 19/11/1990, p. 13265)
Ementa
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. PEDIDO COM DUPLA FUNDAMENTAÇÃO, MAS APENAS UM DELES APRECIADO.
I. POSSUINDO O 'HABEAS CORPUS' DUPLA FUNDAMENTAÇÃO: EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E NULIDADE DA CITAÇÃO, O TRIBUNAL NÃO PODE LIMITAR-SE A DIZER QUE TENDO SIDO O PACIENTE CONDENADO O PEDIDO ESTA PREJUDICADO.
II. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA QUE O ORGÃO JULGADOR APRECIE O PEDIDO TAL COMO FORMULADO, ISTO E, EXAMINE A ARGUIDA NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALICIA POR SUAS REPERCUSSÕES NO JULGAMENTO DA PROPRIA CAUSA.
(RHC 839/PA, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 31/10/1990, DJ 19/11/1990, p. 13265)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
31/10/1990
Data da Publicação
:
DJ 19/11/1990 p. 13265
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (0302)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00121 PAR:00003 PAR:00004LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00365 INC:00004
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