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Jurisprudência


RHC 83989 / CERECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2017/0103719-2

Ementa
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. O Juízo singular, ao prolatar a sentença condenatória, apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, dado o risco de reiteração delitiva, visto que o recorrente, após o relaxamento da segregação cautelar por excesso de prazo, foi novamente preso pela acusação de supostamente liderar quadrilha que promovia o tráfico internacional de drogas. 3. Recurso não provido. (RHC 83.989/CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017)
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 13/06/2017
Data da Publicação : DJe 23/06/2017
Órgão Julgador : T6 - SEXTA TURMA
Relator(a) : Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Referência legislativa : LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312
Veja : (REINCIDÊNCIA - JUSTIFICATIVA - PRISÃO CAUTELAR) STJ - HC 350863-PR, RHC 63952-MG
Sucessivos : HC 398705 MA 2017/0103593-2 Decisão:20/06/2017 DJe DATA:26/06/2017RHC 82582 MS 2017/0071186-9 Decisão:20/06/2017 DJe DATA:26/06/2017RHC 82836 MG 2017/0075869-9 Decisão:20/06/2017 DJe DATA:26/06/2017
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