RHC 84 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0008053-9
RECURSO DE HABEAS CORPUS - CRIME DE PREVARICAÇÃO - INEPCIA DA DENUNCIA E INOBSERVANCIA DE RITO PROCESSUAL - RECURSO PREJUDICADO.
CONCEDIDA A ORDEM, PARCIALMENTE, PARA ANULAR O DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA E ATOS POSTERIORES, A FIM DE SER CUMPRIDO O DISPOSTO NO ART. 514 DO CPP, DEVENDO O JUIZO EXAMINAR A ALEGATIVA DE INEPCIA; O RECURSO ORDINARIO COM ESSA FINALIDADE, FICA SEM OBJETO, EIS QUE, COMPROVADO NOS AUTOS, TER HAVIDO NOVO RECEBIMENTO DA INICIAL DA AÇÃO PENAL.
(RHC 84/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/1989, DJ 21/08/1989, p. 13330)
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS - CRIME DE PREVARICAÇÃO - INEPCIA DA DENUNCIA E INOBSERVANCIA DE RITO PROCESSUAL - RECURSO PREJUDICADO.
CONCEDIDA A ORDEM, PARCIALMENTE, PARA ANULAR O DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA E ATOS POSTERIORES, A FIM DE SER CUMPRIDO O DISPOSTO NO ART. 514 DO CPP, DEVENDO O JUIZO EXAMINAR A ALEGATIVA DE INEPCIA; O RECURSO ORDINARIO COM ESSA FINALIDADE, FICA SEM OBJETO, EIS QUE, COMPROVADO NOS AUTOS, TER HAVIDO NOVO RECEBIMENTO DA INICIAL DA AÇÃO PENAL.
(RHC 84/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/1989, DJ 21/08/1989, p. 13330)Acórdão
POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO.
Data do Julgamento
:
28/06/1989
Data da Publicação
:
DJ 21/08/1989 p. 13330
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (0302)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00514LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00319
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