RHC 842 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0010487-4
RECURSO DE HABEAS CORPUS - EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE DO ATO.
- A VENDA DO IMOVEL ONDE RESIDIA COM SEUS PAIS, SE, POR SI SO, NÃO SE PRESTA A SUSTENTAR DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, A EVASÃO, PROLONGADA E SEM PREVIA COMUNICAÇÃO, DO DISTRITO DA CULPA, IMPOSSIBILITANDO SUA CITAÇÃO, E MOTIVO MAIS DO QUE SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A CAUTELA DO MAGISTRADO EM SACRIFICAR, PROVISORIAMENTE, A LIBERDADE INDIVIDUAL DO DENUNCIADO.
- RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 842/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/1990, DJ 17/12/1990, p. 15388)
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS - EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE DO ATO.
- A VENDA DO IMOVEL ONDE RESIDIA COM SEUS PAIS, SE, POR SI SO, NÃO SE PRESTA A SUSTENTAR DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, A EVASÃO, PROLONGADA E SEM PREVIA COMUNICAÇÃO, DO DISTRITO DA CULPA, IMPOSSIBILITANDO SUA CITAÇÃO, E MOTIVO MAIS DO QUE SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A CAUTELA DO MAGISTRADO EM SACRIFICAR, PROVISORIAMENTE, A LIBERDADE INDIVIDUAL DO DENUNCIADO.
- RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 842/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/1990, DJ 17/12/1990, p. 15388)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
14/11/1990
Data da Publicação
:
DJ 17/12/1990 p. 15388
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (0299)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00121 PAR:00002 INC:00002 INC:00004LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00311 ART:00312