RHC 844 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0010705-9
PROCESSUAL PENAL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATORIA.
- ORDEM DE SUA EFETIVAÇÃO. INTIMADOS O REU E SEU DEFENSOR, CONTA-SE DA ULTIMA DILIGENCIA O PRAZO PARA APELAR, NÃO IMPORTANDO AO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA A ORDEM CRONOLOGICA EM QUE CUMPRIDA A DUPLICE INTIMAÇÃO.
(RHC 844/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 24/10/1990, DJ 05/11/1990, p. 12436)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATORIA.
- ORDEM DE SUA EFETIVAÇÃO. INTIMADOS O REU E SEU DEFENSOR, CONTA-SE DA ULTIMA DILIGENCIA O PRAZO PARA APELAR, NÃO IMPORTANDO AO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA A ORDEM CRONOLOGICA EM QUE CUMPRIDA A DUPLICE INTIMAÇÃO.
(RHC 844/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 24/10/1990, DJ 05/11/1990, p. 12436)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
24/10/1990
Data da Publicação
:
DJ 05/11/1990 p. 12436RT vol. 662 p. 349
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSÉ DANTAS (0086)
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