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Jurisprudência


RHC 848 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0010767-9

Ementa
AÇÃO PENAL. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. - HABEAS CORPUS. TIPICO O FATO DESCRITO COM SUFICIENTES INDICIOS DA AUTORIA, NÃO CABE TRANCAR-SE A AÇÃO PENAL POR VIA DO HABEAS CORPUS, NO QUAL, A SUA VEZ, NÃO CABE EXAMINAR-SE EXIMIÇÃO DE ORDEM SUBJETIVA, PENDENTE DA PROVA DA INSTRUÇÃO. (RHC 848/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/1990, DJ 03/12/1990, p. 14329)
Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Data do Julgamento : 14/11/1990
Data da Publicação : DJ 03/12/1990 p. 14329
Órgão Julgador : T5 - QUINTA TURMA
Relator(a) : Ministro JOSÉ DANTAS (0086)
Referência legislativa : LEG:FED LEI:001521 ANO:1951 ART:00002 INC:00006 INC:00009
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