RHC 849 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0010845-4
PROCESSUAL PENAL. DENUNCIA. NULIDADE.
A INOBSERVANCIA DO PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENUNCIA ACARRETA CONSEQUENCIAS PROCESSUAIS, MAS NÃO A NULIDADE DESSA PEÇA ACUSATORIA.
DENUNCIA QUE DESCREVE CRIME DE HOMICIDIO DOLOSO E NÃO SIMPLES ACIDENTE DE TRANSITO.
JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, SEM PREJUIZO DA DESCLASSIFICAÇÃO PELO JUIZ NOS TERMOS DO ART. 410 DO CPP, SE A PROVA A SER COLHIDA NA INSTRUÇÃO RECOMENDAR TAL PROCEDIMENTO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 849/MG, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/1990, DJ 19/11/1990, p. 13265)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. DENUNCIA. NULIDADE.
A INOBSERVANCIA DO PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENUNCIA ACARRETA CONSEQUENCIAS PROCESSUAIS, MAS NÃO A NULIDADE DESSA PEÇA ACUSATORIA.
DENUNCIA QUE DESCREVE CRIME DE HOMICIDIO DOLOSO E NÃO SIMPLES ACIDENTE DE TRANSITO.
JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, SEM PREJUIZO DA DESCLASSIFICAÇÃO PELO JUIZ NOS TERMOS DO ART. 410 DO CPP, SE A PROVA A SER COLHIDA NA INSTRUÇÃO RECOMENDAR TAL PROCEDIMENTO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 849/MG, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/1990, DJ 19/11/1990, p. 13265)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
07/11/1990
Data da Publicação
:
DJ 19/11/1990 p. 13265RT vol. 668 p. 343
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00121 PAR:00001 INC:00001 INC:00003 INC:00004 ART:00121 PAR:00003 ART:00129 PAR:00006LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00046 ART:00410LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005
Mostrar discussão