RHC 85 / BARECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0008054-7
PENAL. 'HABEAS CORPUS' PREVENTIVO. INEXISTENCIA DE COAÇÃO ILEGAL.
NÃO DEMONSTRADA, POR PARTE DO PACIENTE, A ALEGADA AMEAÇA, NÃO SE JUSTIFICA A CONCESSÃO DA ORDEM.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 85/BA, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/1989, DJ 30/10/1989, p. 16511)
Ementa
PENAL. 'HABEAS CORPUS' PREVENTIVO. INEXISTENCIA DE COAÇÃO ILEGAL.
NÃO DEMONSTRADA, POR PARTE DO PACIENTE, A ALEGADA AMEAÇA, NÃO SE JUSTIFICA A CONCESSÃO DA ORDEM.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 85/BA, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/1989, DJ 30/10/1989, p. 16511)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
04/10/1989
Data da Publicação
:
DJ 30/10/1989 p. 16511RSTJ vol. 7 p. 99
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00029 ART:00177 PAR:00001 INC:00001 ART:00299LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00383LEG:FED LEI:006404 ANO:1976***** LSA-76 LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES ART:00183 PAR:00004 INC:00002LEG:FED LEI:000154 ANO:1945 ART:00002 PAR:00003 PAR:00004LEG:FED DEC:085450 ANO:1980***** RIR-80 REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1980
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