RHC 850 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0010884-5
RECURSO DE HABEAS CORPUS. 'SURSIS' - APELAÇÃO EM LIBERDADE - CITAÇÃO EDITALICIA.
OS PEDIDOS DE ' SURSIS ' OU DE APELAR EM LIBERDADE IMPROCEDEM, DIANTE DOS PESSIMOS ANTECEDENTES DO PACIENTE.
A CITAÇÃO POR EDITAL SE IMPÕE, NO INSTANTE EM QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA INDO AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS, E INFORMADO POR ATUAL OCUPANTE DO IMOVEL, DE QUE O ANTIGO PROPRIETARIO MUDOU DE RESIDENCIA, NÃO SABENDO ONDE ELE TEM FE PUBLICA.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 850/SP, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 12/11/1990, DJ 26/11/1990, p. 13783)
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. 'SURSIS' - APELAÇÃO EM LIBERDADE - CITAÇÃO EDITALICIA.
OS PEDIDOS DE ' SURSIS ' OU DE APELAR EM LIBERDADE IMPROCEDEM, DIANTE DOS PESSIMOS ANTECEDENTES DO PACIENTE.
A CITAÇÃO POR EDITAL SE IMPÕE, NO INSTANTE EM QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA INDO AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS, E INFORMADO POR ATUAL OCUPANTE DO IMOVEL, DE QUE O ANTIGO PROPRIETARIO MUDOU DE RESIDENCIA, NÃO SABENDO ONDE ELE TEM FE PUBLICA.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 850/SP, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 12/11/1990, DJ 26/11/1990, p. 13783)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO RELATOR.
Data do Julgamento
:
12/11/1990
Data da Publicação
:
DJ 26/11/1990 p. 13783
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO (256)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00129 ART:00059 ART:00180LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00323 INC:00002
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