RHC 859 / SCRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0011246-0
PENAL. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. DENUNCIA. INEPCIA. DESCRIÇÃO.
- HAVENDO A DENUNCIA DESCRITO QUANTUM SATIS A EXISTENCIA DE UM CRIME EM TESE, DESCABE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 859/SC, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/1990, DJ 11/03/1991, p. 2401)
Ementa
PENAL. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. DENUNCIA. INEPCIA. DESCRIÇÃO.
- HAVENDO A DENUNCIA DESCRITO QUANTUM SATIS A EXISTENCIA DE UM CRIME EM TESE, DESCABE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 859/SC, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/1990, DJ 11/03/1991, p. 2401)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
12/12/1990
Data da Publicação
:
DJ 11/03/1991 p. 2401RSTJ vol. 21 p. 117
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Doutrina
:
OBRA : INSTITUIÇÕES DE PROCESSO PENAL, VOL. 2, PAG. 140.
AUTOR : HELIO TORNAGHIOBRA : ESTUDOS DE PROCESSO PENAL, PAGS. 72 E 75.
AUTOR : JOSE FREDERICO MARQUES
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00319LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00055 ART:00093 INC:00009 ART:00129 INC:00001 ART:00144LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00004 ART:00027 ART:00252 INC:00001 INC:00003 ART:00254 ART:00258 ART:00516 ART:00517
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