RHC 862 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0011262-1
PROCESSO PENAL. CITAÇÃO EDITALICIA.
EDITAL DEVIDAMENTE PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL, DEIXANDO APENAS DE SER CERTIFICADA A AFIXAÇÃO DO MESMO NO LUGAR DE COSTUME.
MERA IRREGULARIDADE.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 862/RJ, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, Rel. p/ Acórdão MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/1990, DJ 04/02/1991, p. 583)
Ementa
PROCESSO PENAL. CITAÇÃO EDITALICIA.
EDITAL DEVIDAMENTE PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL, DEIXANDO APENAS DE SER CERTIFICADA A AFIXAÇÃO DO MESMO NO LUGAR DE COSTUME.
MERA IRREGULARIDADE.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 862/RJ, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, Rel. p/ Acórdão MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/1990, DJ 04/02/1991, p. 583)Acórdão
POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
13/12/1990
Data da Publicação
:
DJ 04/02/1991 p. 583
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CARLOS THIBAU (345)
Relator(a) p/ acórdão
:
MIN. COSTA LEITE (353)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00365 PAR:UNICO LET:F
Mostrar discussão