RHC 863 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0011263-0
RECURSO DE HABEAS CORPUS.
CONFIRMADA A EXPEDIÇÃO DA PRECATORIA CITATORIA, DE QUE TRATA O PROCESSO, TEM-SE O PACIENTE COMO DEVIDAMENTE CITADO, UMA VEZ QUE NÃO DEMONSTROU HAVER ELA SIDO DEVOLVIDA SEM O DEVIDO CUMPRIMENTO.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 863/RJ, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/1990, DJ 10/12/1990, p. 14814)
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS.
CONFIRMADA A EXPEDIÇÃO DA PRECATORIA CITATORIA, DE QUE TRATA O PROCESSO, TEM-SE O PACIENTE COMO DEVIDAMENTE CITADO, UMA VEZ QUE NÃO DEMONSTROU HAVER ELA SIDO DEVOLVIDA SEM O DEVIDO CUMPRIMENTO.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 863/RJ, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/1990, DJ 10/12/1990, p. 14814)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO
DO SR. MINISTRO RELATOR.
Data do Julgamento
:
26/11/1990
Data da Publicação
:
DJ 10/12/1990 p. 14814
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO (0256)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00132
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