RHC 864 / CERECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0011423-3
RECURSO DE ''HABEAS CORPUS''. PATROCINIO SIMULTANEO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
I. INCABE, EM ''HABEAS CORPUS'', EXAMINAR A EXISTENCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO NECESSARIO A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE PATROCINIO SIMULTANEO, O QUE DEVERA SER FEITO NO CURSO DA INSTRUÇÃO, POSTO QUE A DENUNCIA DESCREVE A PRATICA DE UM CRIME EM TESE.
II. RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 864/CE, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/1990, DJ 17/12/1990, p. 15388)
Ementa
RECURSO DE ''HABEAS CORPUS''. PATROCINIO SIMULTANEO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
I. INCABE, EM ''HABEAS CORPUS'', EXAMINAR A EXISTENCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO NECESSARIO A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE PATROCINIO SIMULTANEO, O QUE DEVERA SER FEITO NO CURSO DA INSTRUÇÃO, POSTO QUE A DENUNCIA DESCREVE A PRATICA DE UM CRIME EM TESE.
II. RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 864/CE, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/1990, DJ 17/12/1990, p. 15388)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
03/12/1990
Data da Publicação
:
DJ 17/12/1990 p. 15388
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (0302)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00355 PAR:UNICO
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