RHC 865 / ESRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0011424-1
PROCESSUAL PENAL. FALENCIA. DELITOS COMUNS. CONCURSO FORMAL.
- COMPETENCIA. PARA O CONCURSO CONCEITUADO PELO ART. 192 DA LEI DE FALENCIAS, REQUISITO BASICO DA COMPETENCIA DO JUIZO UNIVERSAL DA FALENCIA, E IMPRESCINDIVEL, A CONTRARIO SENSU, QUE O FATO TIPICO COMUM TAMBEM CONSTITUA CRIME FALIMENTAR.
(RHC 865/ES, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/1990, DJ 03/12/1990, p. 14329)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. FALENCIA. DELITOS COMUNS. CONCURSO FORMAL.
- COMPETENCIA. PARA O CONCURSO CONCEITUADO PELO ART. 192 DA LEI DE FALENCIAS, REQUISITO BASICO DA COMPETENCIA DO JUIZO UNIVERSAL DA FALENCIA, E IMPRESCINDIVEL, A CONTRARIO SENSU, QUE O FATO TIPICO COMUM TAMBEM CONSTITUA CRIME FALIMENTAR.
(RHC 865/ES, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/1990, DJ 03/12/1990, p. 14329)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
14/11/1990
Data da Publicação
:
DJ 03/12/1990 p. 14329
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSÉ DANTAS (0086)
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