RHC 867 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0011426-8
RECURSO DE HABEAS CORPUS - DIREITO PROCESSUAL PENAL - PROCESSO - TRANCAMENTO - TRATA-SE O PROCESSO, ANTES DA SENTENÇA, QUANDO O FATO DESCRITO NA DENUNCIA NÃO CONFIGURA NENHUMA INFRAÇÃO PENAL.
ACONTECE, RELATIVAMENTE A VIOLAÇÃO DE DOMICILIO, MENCIONANDO QUE A ENTRADA, NAS DEPENDENCIAS DA CASA, SE DEU PARA O CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL, NOS LIMITES DO CONSENTIDO PELAS NORMAS JURIDICAS, ENTRE AS QUAIS AS DECORRENTES DOS USOS E COSTUMES. ASSIM, O INGRESSO DE PREPOSTO DE EMPRESA FORNECEDORA DE ENERGIA ELETRICA PARA LEITURA DO CONSUMO MENSAL NO REGISTRO, NA PARTE EXTERNA DO EDIFICIO.
ORDEM INDEFERIDA.
(RHC 867/MG, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 19/02/1991, DJ 29/04/1991, p. 5279)
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS - DIREITO PROCESSUAL PENAL - PROCESSO - TRANCAMENTO - TRATA-SE O PROCESSO, ANTES DA SENTENÇA, QUANDO O FATO DESCRITO NA DENUNCIA NÃO CONFIGURA NENHUMA INFRAÇÃO PENAL.
ACONTECE, RELATIVAMENTE A VIOLAÇÃO DE DOMICILIO, MENCIONANDO QUE A ENTRADA, NAS DEPENDENCIAS DA CASA, SE DEU PARA O CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL, NOS LIMITES DO CONSENTIDO PELAS NORMAS JURIDICAS, ENTRE AS QUAIS AS DECORRENTES DOS USOS E COSTUMES. ASSIM, O INGRESSO DE PREPOSTO DE EMPRESA FORNECEDORA DE ENERGIA ELETRICA PARA LEITURA DO CONSUMO MENSAL NO REGISTRO, NA PARTE EXTERNA DO EDIFICIO.
ORDEM INDEFERIDA.
(RHC 867/MG, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 19/02/1991, DJ 29/04/1991, p. 5279)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A
DECISÃO RECORRIDA E, EM CONSEQUENCIA, CONCEDER A ORDEM DE HABEAS
CORPUS.
Data do Julgamento
:
19/02/1991
Data da Publicação
:
DJ 29/04/1991 p. 5279
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00105 INC:00001 LET:C
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