RHC 885 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0011983-9
PROCESSUAL PENAL. EXAME DE CORPO DE DELITO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO EM LIBERDADE.
- HABEAS CORPUS. ACERTO DA DECISÃO DENEGATORIA, DESDE A VERIFICAÇÃO, PRIMEIRO, DE QUE A PRISÃO DO PACIENTE VEM DA PREVENTIVA DECRETADA ANTES DA CONDENAÇÃO; E SEGUNDO, DE QUE HOUVE O SUFICIENTE SUPRIMENTO INDIRETO DO RECLAMADO EXAME DE CORPO DE DELITO, NA HIPOTESE DOS AUTOS.
(RHC 885/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/11/1990, DJ 28/10/1991, p. 15261)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. EXAME DE CORPO DE DELITO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO EM LIBERDADE.
- HABEAS CORPUS. ACERTO DA DECISÃO DENEGATORIA, DESDE A VERIFICAÇÃO, PRIMEIRO, DE QUE A PRISÃO DO PACIENTE VEM DA PREVENTIVA DECRETADA ANTES DA CONDENAÇÃO; E SEGUNDO, DE QUE HOUVE O SUFICIENTE SUPRIMENTO INDIRETO DO RECLAMADO EXAME DE CORPO DE DELITO, NA HIPOTESE DOS AUTOS.
(RHC 885/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/11/1990, DJ 28/10/1991, p. 15261)Acórdão
POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
28/11/1990
Data da Publicação
:
DJ 28/10/1991 p. 15261
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Relator(a) p/ acórdão
:
Ministro JOSÉ DANTAS (0086)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00594LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00167
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