RHC 886 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0011985-5
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM 'HABEAS CORPUS'. TOXICOS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECRETO FORMALMENTE PERFEITO. NULIDADE INEXISTENTE.
PROVAS REQUERIDAS APOS A LAVRATURA DA PRISÃO EM FLAGRANTE.
INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. MATERIA DE PROVA. INCONCILIAVEL COM O RITO DO 'HABEAS CORPUS'.
- NÃO HA QUE SE FALAR EM NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE SE O DECRETO DA MEDIDA CAUTELAR APRESENTA-SE FORMALMENTE PERFEITO.
- O INDEFERIMENTO DE PROVAS, APOS A LAVRATURA DA PRISÃO EM FLAGRANTE, NÃO CONSTITUI NULIDADE. ART. 304 PARAGRAFO 1 DO CPP.
- E INCONCILIAVEL COM O RITO DO REMEDIO HEROICO A ANALISE DE MATERIA DE PROVA.
- RECURSO NÃO PROVIDO.
(RHC 886/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/1990, DJ 25/03/1991, p. 3229)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM 'HABEAS CORPUS'. TOXICOS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECRETO FORMALMENTE PERFEITO. NULIDADE INEXISTENTE.
PROVAS REQUERIDAS APOS A LAVRATURA DA PRISÃO EM FLAGRANTE.
INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. MATERIA DE PROVA. INCONCILIAVEL COM O RITO DO 'HABEAS CORPUS'.
- NÃO HA QUE SE FALAR EM NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE SE O DECRETO DA MEDIDA CAUTELAR APRESENTA-SE FORMALMENTE PERFEITO.
- O INDEFERIMENTO DE PROVAS, APOS A LAVRATURA DA PRISÃO EM FLAGRANTE, NÃO CONSTITUI NULIDADE. ART. 304 PARAGRAFO 1 DO CPP.
- E INCONCILIAVEL COM O RITO DO REMEDIO HEROICO A ANALISE DE MATERIA DE PROVA.
- RECURSO NÃO PROVIDO.
(RHC 886/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/1990, DJ 25/03/1991, p. 3229)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
03/12/1990
Data da Publicação
:
DJ 25/03/1991 p. 3229RSTJ vol. 23 p. 99RT vol. 668 p. 344
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
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