RHC 888 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0011994-4
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM 'HABEAS CORPUS'. FURTO. REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
INEXISTENCIA. COMPETENCIA. JUIZO DE EXECUÇÃO. RECURSO CABIVEL: AGRAVO.
- NÃO SE CONFIGURA EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, SE A DEMORA OCORRE EM FUNÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE EXAME CRIMINOLOGICO DO PRESO (ARTIGO 112 LEP), INEXISTINDO NO PROCEDIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- E COMPETENCIA DO JUIZO DE EXECUÇÕES O JULGAMENTO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, SENDO O RECURSO CABIVEL DA DECISÃO, O AGRAVO, SEM EFEITO SUSPENSIVO, (ART. 194 E 197, LEP COM APLICAÇÃO ANALOGA DOS ARTIGOS 522 A 529, CPC).
- RECURSO NÃO PROVIDO.
(RHC 888/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/1990, DJ 25/03/1991, p. 3229)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM 'HABEAS CORPUS'. FURTO. REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
INEXISTENCIA. COMPETENCIA. JUIZO DE EXECUÇÃO. RECURSO CABIVEL: AGRAVO.
- NÃO SE CONFIGURA EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, SE A DEMORA OCORRE EM FUNÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE EXAME CRIMINOLOGICO DO PRESO (ARTIGO 112 LEP), INEXISTINDO NO PROCEDIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- E COMPETENCIA DO JUIZO DE EXECUÇÕES O JULGAMENTO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, SENDO O RECURSO CABIVEL DA DECISÃO, O AGRAVO, SEM EFEITO SUSPENSIVO, (ART. 194 E 197, LEP COM APLICAÇÃO ANALOGA DOS ARTIGOS 522 A 529, CPC).
- RECURSO NÃO PROVIDO.
(RHC 888/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/1990, DJ 25/03/1991, p. 3229)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
19/11/1990
Data da Publicação
:
DJ 25/03/1991 p. 3229RSTJ vol. 23 p. 104RT vol. 668 p. 346
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Sucessivos
:
RHC 5343 RN 1996/0011494-3 DECISÃO:02/04/1996
DJ DATA:15/09/1997 PG:44396
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL ART:00112 ART:00194 ART:00197LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00522 ART:00529LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00155
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