RHC 891 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0011997-9
PENAL. COMPETENCIA. CRIAÇÃO DE VARA. REDISTRIBUIÇÃO.
NÃO CONFIGURA INFRINGENCIA A QUALQUER PRINCIPIO COMPETENCIAL A REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO PENAL, POR FORÇA DE CRIAÇÃO DE UMA NOVA VARA, EM COMARCA DE VARA UNICA. A REGRA DO ART. 75, DO CPP, DESTINA-SE A RESOLVER CONFLITOS ENTRE MAIS DE UM JUIZ, NA OPORTUNIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO, CIRCUNSTANCIA QUE AFASTA A HIPOTESE DE VARA UNICA, COMO OCORRE NO PARTICULAR.
RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 891/SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 19/02/1991, DJ 04/03/1991, p. 1990)
Ementa
PENAL. COMPETENCIA. CRIAÇÃO DE VARA. REDISTRIBUIÇÃO.
NÃO CONFIGURA INFRINGENCIA A QUALQUER PRINCIPIO COMPETENCIAL A REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO PENAL, POR FORÇA DE CRIAÇÃO DE UMA NOVA VARA, EM COMARCA DE VARA UNICA. A REGRA DO ART. 75, DO CPP, DESTINA-SE A RESOLVER CONFLITOS ENTRE MAIS DE UM JUIZ, NA OPORTUNIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO, CIRCUNSTANCIA QUE AFASTA A HIPOTESE DE VARA UNICA, COMO OCORRE NO PARTICULAR.
RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 891/SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 19/02/1991, DJ 04/03/1991, p. 1990)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
19/02/1991
Data da Publicação
:
DJ 04/03/1991 p. 1990
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro WILLIAM PATTERSON (183)
Doutrina
:
OBRA : PROCESSO PENAL, VOL 2, 10A. ED., 1987, SARAIVA, PAG. 98.
AUTOR : FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00075 ART:00003 ART:00083LEG:FED LEI:006766 ANO:1979 ART:00050 INC:00001 PAR:UNICO ART:00051LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00069
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