RHC 892 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0011998-7
PROCESSUAL PENAL. DENUNCIA. IMPEDIMENTO DO MINISTERIO PUBLICO.
PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO.
- NULIDADE INEXISTENTE. NÃO IMPEDE O PROMOTOR PARA A DENUNCIA O FATO DE SUA DESIGNAÇÃO PARA PARTICIPAR DA COLETA DE PROVAS INFORMATIVAS, NEM A INICIATIVA DE DILIGENCIAS INVESTIGATORIAS DO CRIME.
(RHC 892/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/1990, DJ 10/12/1990, p. 14812)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. DENUNCIA. IMPEDIMENTO DO MINISTERIO PUBLICO.
PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO.
- NULIDADE INEXISTENTE. NÃO IMPEDE O PROMOTOR PARA A DENUNCIA O FATO DE SUA DESIGNAÇÃO PARA PARTICIPAR DA COLETA DE PROVAS INFORMATIVAS, NEM A INICIATIVA DE DILIGENCIAS INVESTIGATORIAS DO CRIME.
(RHC 892/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/1990, DJ 10/12/1990, p. 14812)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
21/11/1990
Data da Publicação
:
DJ 10/12/1990 p. 14812JSTJ vol. 15 p. 339RSSTJ vol. 17 p. 398RSTJ vol. 131 p. 326
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSÉ DANTAS (86)
Resumo estruturado
:
DESCABIMENTO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, DENUNCIADO, CRIME,
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PUBLICO, HIPOTESE, PROMOTOR DE JUSTIÇA,
DENUNCIANTE, PARTICIPAÇÃO, INTERROGATORIO POLICIAL, REALIZAÇÃO,
DILIGENCIA, RECOLHIMENTO, PROVA, CARACTERIZAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO,
QUALIDADE, PARTE PROCESSUAL, CUMPRIMENTO, DEVER LEGAL, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, IMPEDIMENTO, NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, DENUNCIA.
Doutrina
:
OBRA : A RELAÇÃO PROCESSUAL PENAL, 2ª ED., 1987, PAG. 172.
AUTOR : HÉLIO TORNAGHIOBRA : TRATADO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL, V. 2, 1980, PAGS.
271-272.
AUTOR : JOSE FREDERICO MARQUESOBRA : CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO ANOTADO, V. 3, 1955,
PAG. 243.
AUTOR : EDUARDO ESPÍNOLA FILHO
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00129 INC:00001 INC:00007 INC:00008 INC:00009LEG:FED LCP:000040 ANO:1981 ART:00015 INC:00001 INC:00003LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00252 INC:00002 ART:00258 ART:00564
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