RECURSO DE HABEAS CORPUS - NULIDADE DE SENTENÇA - MUDANÇA DE REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. - SE A SENTENÇA NÃO ESTABELECE EXPRESSAMENTE O REGIME INICIAL PRISIONAL, MAS, DESIGNA PENITENCIARIA AGRICOLA PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NÃO PODE SER TIDA COMO NULA, EIS QUE ESTE ESTA IMPLICITO PELAS PROPRIAS CARACTERISTICAS DO ESTABELECIMENTO PENAL. - INTERPRETAÇÃO DO ART. 33, PAR-1, B, DO C.P. - O AMBITO RESTRITO DO HABEAS CORPUS NÃO SE PRESTA PARA ATENDER PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, POIS DEPENDE DE PROVA COMPLEXA A SER APRECIADA NO JUIZO DAS EXECUÇÕES, CONFORME CRITERIOS DETERMINADOS PELOS ART. 112 E SEU PARAGRAFO UNICO DA LEP. - POR OUTRO LADO, HAVENDO SIDO INTERPOSTO RECURSO DE AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA DA REVISÃO, A PRUDENCIA RECOMENDA SE REMETA O EXAME DA MATERIA PARA VIA DE ALCANCE MAIS AMPLO. - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 893/PI, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO COSTA LEITE, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/1990, DJ 17/12/1990, p. 15389)