RHC 894 / DFRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0012000-4
PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE.
OS AUTOS DÃO NOTICIA DE QUE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA NÃO APRESENTA O VICIO ALEGADO, MESMO PORQUE, A ESTA ALTURA, JA RESPALDADO PELO RECEBIMENTO DA DENUNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. DENUNCIA FORMALMENTE REGULAR.
RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 894/DF, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 20/11/1990, DJ 03/12/1990, p. 14330)
Ementa
PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE.
OS AUTOS DÃO NOTICIA DE QUE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA NÃO APRESENTA O VICIO ALEGADO, MESMO PORQUE, A ESTA ALTURA, JA RESPALDADO PELO RECEBIMENTO DA DENUNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. DENUNCIA FORMALMENTE REGULAR.
RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 894/DF, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 20/11/1990, DJ 03/12/1990, p. 14330)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
20/11/1990
Data da Publicação
:
DJ 03/12/1990 p. 14330JTS vol. 20 p. 162
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro WILLIAM PATTERSON (0183)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:006368 ANO:1976 ART:00012 ART:00014LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00383 ART:00384
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