RHC 895 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0012100-0
RHC - PENA - INDIVIDUALIZAÇÃO - (C.P., ART. 59) - A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E EXIGENCIA DO CODIGO PENAL, COM ASSENTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
CUMPRE AO MAGISTRADO PONDERAR O REQUISITO MINIMO DO ART. 59 DO COD.
PENAL. EM SEGUIDA, A PENA-BASE, CONSIDERARA CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. POR FIM, CAUSA DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO.
A SENTENÇA SERA FUNDAMENTADA, EXIGINDO-SE, COMO TAL, EXPLICITAÇÃO DOS FATOS, DE MODO A QUE SE CONHEÇA COMO FORAM PONDERADOS.
(RHC 895/MG, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 19/02/1991, DJ 01/04/1991, p. 3427)
Ementa
RHC - PENA - INDIVIDUALIZAÇÃO - (C.P., ART. 59) - A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E EXIGENCIA DO CODIGO PENAL, COM ASSENTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
CUMPRE AO MAGISTRADO PONDERAR O REQUISITO MINIMO DO ART. 59 DO COD.
PENAL. EM SEGUIDA, A PENA-BASE, CONSIDERARA CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. POR FIM, CAUSA DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO.
A SENTENÇA SERA FUNDAMENTADA, EXIGINDO-SE, COMO TAL, EXPLICITAÇÃO DOS FATOS, DE MODO A QUE SE CONHEÇA COMO FORAM PONDERADOS.
(RHC 895/MG, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 19/02/1991, DJ 01/04/1991, p. 3427)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO-RELATOR.
Data do Julgamento
:
19/02/1991
Data da Publicação
:
DJ 01/04/1991 p. 3427
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084)
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