RHC 898 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0012457-3
RECURSO DE HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA. REFORMATIO IN PEJUS.
RECURSO PROVIDO, PARCIALMENTE, A FIM DE QUE O TRIBUNAL CONHEÇA E DECIDA O PEDIDO, TAMBEM QUANTO A ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCIPIO DA REFORMATIO IN PEJUS.
(RHC 898/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 28/11/1990, DJ 10/12/1990, p. 14813)
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA. REFORMATIO IN PEJUS.
RECURSO PROVIDO, PARCIALMENTE, A FIM DE QUE O TRIBUNAL CONHEÇA E DECIDA O PEDIDO, TAMBEM QUANTO A ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCIPIO DA REFORMATIO IN PEJUS.
(RHC 898/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 28/11/1990, DJ 10/12/1990, p. 14813)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA DEVOLVER
AO CONHECIMENTO DO TRIBUNAL A QUO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR
REFORMATIO IN PEJUS.
Data do Julgamento
:
28/11/1990
Data da Publicação
:
DJ 10/12/1990 p. 14813
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (0302)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00157 PAR:00002 INC:00001 INC:00002 ART:00071
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