RHC 899 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0012458-1
RECURSO DE HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO - MOTIVO DE FORÇA MAIOR- INOCORRENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- NÃO CONCORRENDO O JUIZO PARA A DEMORA NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO, E TENDO ELA OCORRIDO POR FORÇA UNICA E EXCLUSIVA DA OITIVA DE TESTEMUNHAS POR PRECATORIA E PELA PARALISAÇÃO DOS TRABALHOS FORENSES EM VIRTUDE DE GREVE NO JUDICIARIO, NÃO HA SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA SUPERAÇÃO DOS PRAZOS LEGAIS.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 899/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 28/11/1990, DJ 17/12/1990, p. 15389)
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO - MOTIVO DE FORÇA MAIOR- INOCORRENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- NÃO CONCORRENDO O JUIZO PARA A DEMORA NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO, E TENDO ELA OCORRIDO POR FORÇA UNICA E EXCLUSIVA DA OITIVA DE TESTEMUNHAS POR PRECATORIA E PELA PARALISAÇÃO DOS TRABALHOS FORENSES EM VIRTUDE DE GREVE NO JUDICIARIO, NÃO HA SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA SUPERAÇÃO DOS PRAZOS LEGAIS.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 899/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 28/11/1990, DJ 17/12/1990, p. 15389)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
28/11/1990
Data da Publicação
:
DJ 17/12/1990 p. 15389
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (299)
Doutrina
:
OBRA : CODIGO DE PROCESSO PENAL ANOTADO, SARAIVA, 1987,
PAGS. 138-139.
AUTOR : DAMASIO EVANGELISTA DE JESUS
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00102 INC:00002 LET:ALEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00014 INC:00002 ART:00069 ART:00146 PAR:00001 ART:00157 PAR:00002 INC:00001
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