RHC 900 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0012459-0
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM 'HABEAS CORPUS'. ESTELIONATO.
DESCONFIGURAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE LETRA DE CAMBIO E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NA ESFERA CIVIL. PAGAMENTO DE DIVIDA CONTRAIDA. TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL. FALTA DE PROVAS.
- DESCONFIGURADO ESTA O DELITO DE ESTELIONATO SE ATRAVES DE AÇÃO DE NULIDADE DE LETRA DE CAMBIO E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, NA ESFERA CIVEL, O ACUSADO PAGOU A DIVIDA CONTRAIDA, NÃO OBTENDO VANTAGEM ILICITA PARA SI.
- PEDIDO E OBTIDO O TRANCAMENTO DO INQUERITO POLICIAL SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS, FICA O OBJETO DO PRESENTE RECURSO, PREJUDICADO.
(RHC 900/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/1990, DJ 25/03/1991, p. 3229)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM 'HABEAS CORPUS'. ESTELIONATO.
DESCONFIGURAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE LETRA DE CAMBIO E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NA ESFERA CIVIL. PAGAMENTO DE DIVIDA CONTRAIDA. TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL. FALTA DE PROVAS.
- DESCONFIGURADO ESTA O DELITO DE ESTELIONATO SE ATRAVES DE AÇÃO DE NULIDADE DE LETRA DE CAMBIO E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, NA ESFERA CIVEL, O ACUSADO PAGOU A DIVIDA CONTRAIDA, NÃO OBTENDO VANTAGEM ILICITA PARA SI.
- PEDIDO E OBTIDO O TRANCAMENTO DO INQUERITO POLICIAL SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS, FICA O OBJETO DO PRESENTE RECURSO, PREJUDICADO.
(RHC 900/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/1990, DJ 25/03/1991, p. 3229)Acórdão
POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO.
Data do Julgamento
:
17/12/1990
Data da Publicação
:
DJ 25/03/1991 p. 3229RSTJ vol. 23 p. 107
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
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