RHC 901 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0012460-3
PENAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO ACORDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTERIO PUBLICO, INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE REJEIÇÃO DA DENUNCIA.
I - A PRESCRIÇÃO INTERROMPE-SE NA DATA DESSE JULGAMENTO E NÃO NA DATA DE PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACORDÃO.
II - RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 901/SP, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/1991, DJ 30/09/1991, p. 13497)
Ementa
PENAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO ACORDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTERIO PUBLICO, INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE REJEIÇÃO DA DENUNCIA.
I - A PRESCRIÇÃO INTERROMPE-SE NA DATA DESSE JULGAMENTO E NÃO NA DATA DE PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACORDÃO.
II - RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 901/SP, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/1991, DJ 30/09/1991, p. 13497)Acórdão
A UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO RELATOR.
Data do Julgamento
:
25/06/1991
Data da Publicação
:
DJ 30/09/1991 p. 13497RSTJ vol. 30 p. 104
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CARLOS THIBAU (345)
Doutrina
:
OBRA : COMENTARIOS AO CODIGO PENAL, PARTE GERAL, VOL. 2, EDITORA
SARAIVA, 1985, PAG. 880.
AUTOR : DAMASIO EVANGELISTA DE JESUS
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