RHC 902 / SCRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0012461-1
PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO OBJETIVANDO RECORRER EM LIBERDADE.
NÃO FAZ JUS AO BENEFICIO DO ART. 594 DO CPP O CONDENADO AO QUAL A SENTENÇA ATRIBUI MAUS ANTECEDENTES.
A EXIGENCIA DE PRISÃO PROVISORIA PARA APELAR NÃO OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA. (SUMULA 9, DO STJ).
RECURSO DE HC A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 902/SC, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/1990, DJ 18/02/1991, p. 1043)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO OBJETIVANDO RECORRER EM LIBERDADE.
NÃO FAZ JUS AO BENEFICIO DO ART. 594 DO CPP O CONDENADO AO QUAL A SENTENÇA ATRIBUI MAUS ANTECEDENTES.
A EXIGENCIA DE PRISÃO PROVISORIA PARA APELAR NÃO OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA. (SUMULA 9, DO STJ).
RECURSO DE HC A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 902/SC, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/1990, DJ 18/02/1991, p. 1043)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO .
Data do Julgamento
:
12/12/1990
Data da Publicação
:
DJ 18/02/1991 p. 1043
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00594LEG:FED SUM:000009 ANO:****(STJ)LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00057
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