RHC 903 / DFRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0012462-0
PENAL. REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR.
I. CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A MANUTENÇÃO, EM REGIME FECHADO, POR FALTA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO, DE REU CONDENADO A CUMPRIR, DESDE O INICIO, NO REGIME SEMI-ABERTO, SUA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
II. INOBSERVADA QUE FOI, PELO ESTADO, A NORMA INSCRITA NO ART.
203 DA LEI DA EXECUÇÃO PENAL, QUE DETERMINA A CONSTRUÇÃO OU ADAPTAÇÃO, PELAS UNIDADES FEDERATIVAS, EM CONVENIO COM O MINISTERIO DA JUSTIÇA, DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS ADEQUADOS E SUFICIENTES AOS REGIMES INSTITUIDOS PELO NOVO SISTEMA, NÃO PODE O APENADO, POR TAL MOTIVO, CUMPRIR A CONDENAÇÃO EM REGIME MAIS RIGOROSO DO QUE AQUELE QUE LHE CABE.
III. RECURSO PROVIDO E ORDEM CONCEDIDA, PARA DETERMINAR QUE O PACIENTE SEJA REMOVIDO, IMEDIATAMENTE, PARA O REGIME SEMI-ABERTO.
IV. INEXISTINDO ESTABELECIMENTO ADEQUADO, CONCEDE-SE AO PACIENTE, EM CARATER EXCEPCIONAL, A PRISÃO DOMICILIAR.
(RHC 903/DF, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 18/12/1990, DJ 18/02/1991, p. 1044)
Ementa
PENAL. REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR.
I. CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A MANUTENÇÃO, EM REGIME FECHADO, POR FALTA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO, DE REU CONDENADO A CUMPRIR, DESDE O INICIO, NO REGIME SEMI-ABERTO, SUA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
II. INOBSERVADA QUE FOI, PELO ESTADO, A NORMA INSCRITA NO ART.
203 DA LEI DA EXECUÇÃO PENAL, QUE DETERMINA A CONSTRUÇÃO OU ADAPTAÇÃO, PELAS UNIDADES FEDERATIVAS, EM CONVENIO COM O MINISTERIO DA JUSTIÇA, DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS ADEQUADOS E SUFICIENTES AOS REGIMES INSTITUIDOS PELO NOVO SISTEMA, NÃO PODE O APENADO, POR TAL MOTIVO, CUMPRIR A CONDENAÇÃO EM REGIME MAIS RIGOROSO DO QUE AQUELE QUE LHE CABE.
III. RECURSO PROVIDO E ORDEM CONCEDIDA, PARA DETERMINAR QUE O PACIENTE SEJA REMOVIDO, IMEDIATAMENTE, PARA O REGIME SEMI-ABERTO.
IV. INEXISTINDO ESTABELECIMENTO ADEQUADO, CONCEDE-SE AO PACIENTE, EM CARATER EXCEPCIONAL, A PRISÃO DOMICILIAR.
(RHC 903/DF, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 18/12/1990, DJ 18/02/1991, p. 1044)Acórdão
PROSSEGUINDO-SE NO JULGAMENTO, POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E, EM CONSEQUENCIA,
CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS, NOS TERMOS E CONDIÇÕES DO
VOTO DO SR. MINISTRO-RELATOR, VENCIDO O SR. MINISTRO JOSE CANDIDO,
NO TOCANTE AO PEDIDO DE EXTENSÃO DO JULGADO FORMALIZADO EM
SESSÃO PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, A UNANIMIDADE, O
INDEFERIR.
Data do Julgamento
:
18/12/1990
Data da Publicação
:
DJ 18/02/1991 p. 1044RJM vol. 116 p. 174
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CARLOS THIBAU (0345)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL ART:00091 ART:00203
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