RHC 906 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0012589-8
RECURSO DE "HABEAS CORPUS".
1. INEPCIA DA DENUNCIA. 2. ILEGALIDADE DA CUSTODIA PREVENTIVA.
3. FALTA DE JUSTA CAUSA. 4. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO.
1 - NOS CRIMES SOCIETARIOS E POSSIVEL O ACOLHIMENTO DA DENUNCIA, MESMO SEM A DEFINIÇÃO DA CONDUTA DE CADA UM DOS PARTICIPANTES DO DELITO. A INSTRUÇÃO PROCESSUAL SUPRIRA ESSA SUPOSTA FALHA.
2 - NÃO HA ILEGALIDADE QUANDO O DECRETO CAUTELAR ESTA RAZOAVELMENTE FUNDAMENTADO.
3 - CONHECIDA A AUTORIA E DEFINIDO O CRIME, MESMO EM TESE, NÃO HA FALAR EM FALTA DE JUSTA CAUSA.
4 - INJUSTIFICAVEL O ALEGADO EXCESSO, EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 906/RJ, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 18/12/1990, DJ 18/02/1991, p. 1044)
Ementa
RECURSO DE "HABEAS CORPUS".
1. INEPCIA DA DENUNCIA. 2. ILEGALIDADE DA CUSTODIA PREVENTIVA.
3. FALTA DE JUSTA CAUSA. 4. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO.
1 - NOS CRIMES SOCIETARIOS E POSSIVEL O ACOLHIMENTO DA DENUNCIA, MESMO SEM A DEFINIÇÃO DA CONDUTA DE CADA UM DOS PARTICIPANTES DO DELITO. A INSTRUÇÃO PROCESSUAL SUPRIRA ESSA SUPOSTA FALHA.
2 - NÃO HA ILEGALIDADE QUANDO O DECRETO CAUTELAR ESTA RAZOAVELMENTE FUNDAMENTADO.
3 - CONHECIDA A AUTORIA E DEFINIDO O CRIME, MESMO EM TESE, NÃO HA FALAR EM FALTA DE JUSTA CAUSA.
4 - INJUSTIFICAVEL O ALEGADO EXCESSO, EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 906/RJ, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 18/12/1990, DJ 18/02/1991, p. 1044)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
18/12/1990
Data da Publicação
:
DJ 18/02/1991 p. 1044
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO (256)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:006368 ANO:1976 ART:00012 ART:00013 ART:00014LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00041
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