RHC 907 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0012626-6
NULIDADE PROCESSUAL. PREJUIZO PARA A DEFESA. ARTS. 563 E 566, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
SEM A PROVA DA OCORRENCIA DE PREJUIZO PARA A ACUSAÇÃO OU PARA A DEFESA, NÃO SE ANULA NENHUM ATO PROCESSUAL.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
(RHC 907/SP, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/1991, DJ 18/02/1991, p. 1044)
Ementa
NULIDADE PROCESSUAL. PREJUIZO PARA A DEFESA. ARTS. 563 E 566, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
SEM A PROVA DA OCORRENCIA DE PREJUIZO PARA A ACUSAÇÃO OU PARA A DEFESA, NÃO SE ANULA NENHUM ATO PROCESSUAL.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
(RHC 907/SP, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/1991, DJ 18/02/1991, p. 1044)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO RELATOR.
Data do Julgamento
:
05/02/1991
Data da Publicação
:
DJ 18/02/1991 p. 1044RJM vol. 116 p. 183RSTJ vol. 17 p. 172
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO (0256)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00029 ART:00061 INC:00002 LET:B LET:G ART:00062 INC:00001 INC:00002 ART:00069 ART:00070LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00071 ART:00171 ART:00177 PAR:00003LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00268 ART:00563 ART:00566LEG:FED LEI:004595 ANO:1964 ART:00034 INC:00001 ART:00038LEG:FED LEI:001521 ANO:1951 ART:00003 INC:00006 INC:00007 INC:00009 INC:00010
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