RHC 91 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0008079-2
PROCESSUAL PENAL E CIVIL. PRISÃO FALIMENTAR.
PRISÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO NO ART. 35, CAPUT E PARAGRAFO UNICO, DA LEI DE FALENCIAS, PARA COMPELIR OS PACIENTES A PRESTAR AS DECLARAÇÕES A QUE ESTARIAM OBRIGADOS PELO ART. 34 DO MESMO DIPLOMA.
PERDA DE OPORTUNIDADE DA PRISÃO, PORQUE A FALENCIA, QUE CORRIA PELO RITO DO ART. 75 DO DECRETO-LEI N. 7661/45, SOMENTE AGUARDA SENTENÇA DE ENCERRAMENTO, UMA VEZ CONSTATADA A IMPOSSIBILIDADE DE ARRECADAÇÃO DE BENS DA MASSA, ESTANDO, POR OUTRO LADO, FINDO O INQUERITO JUDICIAL QUE RESULTOU NA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 187 E 188, III E VIII, DA LEI DE QUEBRAS.
RECURSO PROVIDO.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO AOS PACIENTES E ESTENDIDO, DE OFICIO, AOS DEMAIS SOCIOS NA EMPRESA FALIDA.
(RHC 91/SP, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 22/05/1990, DJ 25/06/1990, p. 6043)
Ementa
PROCESSUAL PENAL E CIVIL. PRISÃO FALIMENTAR.
PRISÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO NO ART. 35, CAPUT E PARAGRAFO UNICO, DA LEI DE FALENCIAS, PARA COMPELIR OS PACIENTES A PRESTAR AS DECLARAÇÕES A QUE ESTARIAM OBRIGADOS PELO ART. 34 DO MESMO DIPLOMA.
PERDA DE OPORTUNIDADE DA PRISÃO, PORQUE A FALENCIA, QUE CORRIA PELO RITO DO ART. 75 DO DECRETO-LEI N. 7661/45, SOMENTE AGUARDA SENTENÇA DE ENCERRAMENTO, UMA VEZ CONSTATADA A IMPOSSIBILIDADE DE ARRECADAÇÃO DE BENS DA MASSA, ESTANDO, POR OUTRO LADO, FINDO O INQUERITO JUDICIAL QUE RESULTOU NA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 187 E 188, III E VIII, DA LEI DE QUEBRAS.
RECURSO PROVIDO.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO AOS PACIENTES E ESTENDIDO, DE OFICIO, AOS DEMAIS SOCIOS NA EMPRESA FALIDA.
(RHC 91/SP, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 22/05/1990, DJ 25/06/1990, p. 6043)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CASSAR A DECISÃO
RECORRIDA E, EM CONSEQUENCIA, DEFERIR A ORDEM DE HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento
:
22/05/1990
Data da Publicação
:
DJ 25/06/1990 p. 6043RJM vol. 93 p. 197
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CARLOS THIBAU (0345)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945***** LF-45 LEI DE FALÊNCIA ART:00034 ART:00035 PAR:UNICO ART:00075 ART:00014 INC:00003 ART:00187 ART:00188 INC:00003LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312
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