RHC 914 / RSRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0012867-6
PROCESSUAL PENAL.
COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DELITO CONSISTENTE NA EXIGENCIA, POR PARTE DE ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, DE SEUS FUNCIONARIOS, DE SERVIÇO EXTRAORDINARIO, ALEM DA JORNADA NORMAL DE TRABALHO, SEM O CORRESPONDENTE PAGAMENTO DAS HORAS TRABALHADAS A MAIS.
INEXISTENCIA DE COAÇÃO ILEGAL NO INDICIAMENTO DE PESSOAS EM INQUERITO POLICIAL DESTINADO A APURAR, APENAS NA FASE INVESTIGATORIA, A EXISTENCIA DE CRIME.
INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME, POR INEXISTENCIA DE OFENSA A ORGANIZAÇÃO GERAL DO TRABALHO OU A DIREITOS DOS TRABALHADORES CONSIDERADOS COLETIVAMENTE.
RECURSO PROVIDO.
(RHC 914/RS, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/03/1991, DJ 10/06/1991, p. 7828)
Ementa
PROCESSUAL PENAL.
COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DELITO CONSISTENTE NA EXIGENCIA, POR PARTE DE ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, DE SEUS FUNCIONARIOS, DE SERVIÇO EXTRAORDINARIO, ALEM DA JORNADA NORMAL DE TRABALHO, SEM O CORRESPONDENTE PAGAMENTO DAS HORAS TRABALHADAS A MAIS.
INEXISTENCIA DE COAÇÃO ILEGAL NO INDICIAMENTO DE PESSOAS EM INQUERITO POLICIAL DESTINADO A APURAR, APENAS NA FASE INVESTIGATORIA, A EXISTENCIA DE CRIME.
INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME, POR INEXISTENCIA DE OFENSA A ORGANIZAÇÃO GERAL DO TRABALHO OU A DIREITOS DOS TRABALHADORES CONSIDERADOS COLETIVAMENTE.
RECURSO PROVIDO.
(RHC 914/RS, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/03/1991, DJ 10/06/1991, p. 7828)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO-RELATOR.
Data do Julgamento
:
21/03/1991
Data da Publicação
:
DJ 10/06/1991 p. 7828LEXSTJ vol. 30 p. 298RSTJ vol. 23 p. 116
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro CARLOS THIBAU (345)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00203 ART:00146 ART:00299
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