RHC 915 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0012900-1
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. CRIME DE DESACATO.
IMPUTAÇÃO DE FATO PENALMENTE RELEVANTE, CONFIGURANDO-SE, EM TESE, O DELITO DO ART. 331, DO CODIGO PENAL. NARRATIVA DA DENUNCIA EM CONFORMIDADE COM OS ELEMENTOS COLIGIDOS NO INQUERITO POLICIAL.
TAIS AS CIRCUNSTANCIAS, NÃO CALHA A ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA.
SE HOUVE OU NÃO A INTENÇÃO DE ULTRAJAR, SE JUSTIFICADA OU NÃO A REPULSA DO ACUSADO, SÃO QUESTÕES QUE DEVEM SER DEFINIDAS COM A INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO COMPORTANDO EXAME EM SEDE DE HABEAS CORPUS.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 915/SP, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/1991, DJ 15/04/1991, p. 4308)
Ementa
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. CRIME DE DESACATO.
IMPUTAÇÃO DE FATO PENALMENTE RELEVANTE, CONFIGURANDO-SE, EM TESE, O DELITO DO ART. 331, DO CODIGO PENAL. NARRATIVA DA DENUNCIA EM CONFORMIDADE COM OS ELEMENTOS COLIGIDOS NO INQUERITO POLICIAL.
TAIS AS CIRCUNSTANCIAS, NÃO CALHA A ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA.
SE HOUVE OU NÃO A INTENÇÃO DE ULTRAJAR, SE JUSTIFICADA OU NÃO A REPULSA DO ACUSADO, SÃO QUESTÕES QUE DEVEM SER DEFINIDAS COM A INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO COMPORTANDO EXAME EM SEDE DE HABEAS CORPUS.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 915/SP, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/1991, DJ 15/04/1991, p. 4308)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
19/03/1991
Data da Publicação
:
DJ 15/04/1991 p. 4308
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
MIN. COSTA LEITE (0353)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00331LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00041
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