RHC 918 / PERECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0013028-0
RECURSO DE HABEAS-CORPUS - NULIDADE - PROCESSUAL - ADVOGADO NÃO HABILITADO - CONDIÇÃO NÃO PROVADA.
- NÃO HA COMO INQUINAR DE NULO O PROCESSO NO QUAL FUNCIONOU ADVOGADO, DITO NÃO HABILITADO, QUANDO ESTE FOI INDICADO PELO PROPRIO REU E, MORMENTE QUE NÃO HA PROVAS DE SUA INABILITAÇÃO PROFISSIONAL, APENAS QUE NÃO E INSCRITO NA SECCIONAL DA OAB, NO ESTADO EM QUE SE PROCEDEU A INSTRUÇÃO CRIMINAL.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 918/PE, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/1990, DJ 11/03/1991, p. 2402)
Ementa
RECURSO DE HABEAS-CORPUS - NULIDADE - PROCESSUAL - ADVOGADO NÃO HABILITADO - CONDIÇÃO NÃO PROVADA.
- NÃO HA COMO INQUINAR DE NULO O PROCESSO NO QUAL FUNCIONOU ADVOGADO, DITO NÃO HABILITADO, QUANDO ESTE FOI INDICADO PELO PROPRIO REU E, MORMENTE QUE NÃO HA PROVAS DE SUA INABILITAÇÃO PROFISSIONAL, APENAS QUE NÃO E INSCRITO NA SECCIONAL DA OAB, NO ESTADO EM QUE SE PROCEDEU A INSTRUÇÃO CRIMINAL.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 918/PE, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/1990, DJ 11/03/1991, p. 2402)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
12/12/1990
Data da Publicação
:
DJ 11/03/1991 p. 2402RSTJ vol. 20 p. 87
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (299)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00105 INC:00002 LET:ALEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00250 ART:00025
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