RHC 92 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0008080-6
PENAL/PROCESSUAL. PRONUNCIA. EFEITO IMEDIATO.
E EFEITO IMEDIATO DA SENTENÇA DE PRONUNCIA A EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE PRISÃO AO PRONUNCIADO, NÃO PODENDO O JUIZ EXERCER A FACULDADE DO PAR-2. DO ART. 408 DO CPP QUANDO NÃO TENHA O REU BONS ANTECEDENTES, AINDA QUE TECNICAMENTE PRIMARIO.
(RHC 92/SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 26/03/1990, DJ 09/04/1990, p. 2749)
Ementa
PENAL/PROCESSUAL. PRONUNCIA. EFEITO IMEDIATO.
E EFEITO IMEDIATO DA SENTENÇA DE PRONUNCIA A EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE PRISÃO AO PRONUNCIADO, NÃO PODENDO O JUIZ EXERCER A FACULDADE DO PAR-2. DO ART. 408 DO CPP QUANDO NÃO TENHA O REU BONS ANTECEDENTES, AINDA QUE TECNICAMENTE PRIMARIO.
(RHC 92/SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 26/03/1990, DJ 09/04/1990, p. 2749)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO RELATOR.
Data do Julgamento
:
26/03/1990
Data da Publicação
:
DJ 09/04/1990 p. 2749
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro DIAS TRINDADE (1031)
Sucessivos
:
RHC 712 RJ 1990/0006804-5 DECISÃO:13/08/1990
DJ DATA:03/09/1990 PG:08851
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00408 PAR:00002 ART:00594LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00121 ART:00155
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