RHC 923 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0013081-6
PENAL. DESACATO (ART. 331 DO CP).
AÇÃO PENAL PUBLICA POR EXPRESSÕES OFENSIVAS AO PROMOTOR E AO JUIZ, CONTIDAS EM PETIÇÕES SUBSCRITAS PELO ADVOGADO.
NÃO CARACTERIZAÇÃO DO PRETENDIDO CRIME DE DESACATO, MAS DE CRIME CONTRA A HONRA, DE AÇÃO PUBLICA CONDICIONADA (PARAGRAFO UNICO DO ART. 145, IN FINE, DO CP).
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE DA PROVIMENTO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL PELO CRIME DE DESACATO.
(RHC 923/RJ, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/1990, DJ 04/02/1991, p. 581)
Ementa
PENAL. DESACATO (ART. 331 DO CP).
AÇÃO PENAL PUBLICA POR EXPRESSÕES OFENSIVAS AO PROMOTOR E AO JUIZ, CONTIDAS EM PETIÇÕES SUBSCRITAS PELO ADVOGADO.
NÃO CARACTERIZAÇÃO DO PRETENDIDO CRIME DE DESACATO, MAS DE CRIME CONTRA A HONRA, DE AÇÃO PUBLICA CONDICIONADA (PARAGRAFO UNICO DO ART. 145, IN FINE, DO CP).
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE DA PROVIMENTO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL PELO CRIME DE DESACATO.
(RHC 923/RJ, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/1990, DJ 04/02/1991, p. 581)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA DEFERIR O
HABEAS CORPUS E TRANCAR A AÇÃO PENAL, RELATIVAMENTE AO CRIME
DE DESACATO.
Data do Julgamento
:
12/12/1990
Data da Publicação
:
DJ 04/02/1991 p. 581RT vol. 667 p. 339
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Doutrina
:
OBRA: LIÇÕES DE DIREITO PENAL - PARTE ESPECIAL.
AUTOR: HELENO CLAUDIO FRAGOSO.
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00331 ART:00145 ART:00069 ART:00161 PAR:00001 INC:00002 ART:00141 INC:00002LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00105 INC:00002 LET:A
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