RHC 924 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0013275-4
PROCESSUAL PENAL. DENUNCIA. FALSO TESTEMUNHO.
- ENSEJO DE RETRATAÇÃO. ANTES DE SENTENCIADO O PROCESSO JUDICIAL EM QUE SE DEU O TESTEMUNHO INCRIMINADO, NÃO HA FALAR-SE EM INSTAURAÇÃO DA RESPECTIVA AÇÃO PENAL.
(RHC 924/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/1991, DJ 29/04/1991, p. 5276)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. DENUNCIA. FALSO TESTEMUNHO.
- ENSEJO DE RETRATAÇÃO. ANTES DE SENTENCIADO O PROCESSO JUDICIAL EM QUE SE DEU O TESTEMUNHO INCRIMINADO, NÃO HA FALAR-SE EM INSTAURAÇÃO DA RESPECTIVA AÇÃO PENAL.
(RHC 924/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/1991, DJ 29/04/1991, p. 5276)Acórdão
POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONCEDER A ORDEM E
TRANCAR A AÇÃO PENAL DE QUE SE TRATA, SEM PREJUIZO DE UMA NOVA
INSTAURAÇÃO, APOS A VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES RELATIVAS AO FALSO
TESTEMUNHO.
Data do Julgamento
:
04/02/1991
Data da Publicação
:
DJ 29/04/1991 p. 5276
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Relator(a) p/ acórdão
:
Ministro JOSÉ DANTAS (0086)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00342 PAR:00001 PAR:00003LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00211
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