RHC 925 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0013327-0
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE.
REU PRESO EM FLAGRANTE, CONDENADO POR FURTO QUALIFICADO E QUADRILHA A NOVE ANOS DE RECLUSÃO E MULTA. PRETENSÃO A SER POSTO EM LIBERDADE PARA APELAR.
O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE (ART. 594 DO CPP) NÃO CONTEMPLA A HIPOTESE DE REU QUE, AO SER CONDENADO, JA SE ACHAVA PRESO EM FLAGRANTE OU PREVENTIVAMENTE.
RECURSO DE ''HABEAS CORPUS'' IMPROVIDO.
(RHC 925/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/1990, DJ 04/02/1991, p. 581)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE.
REU PRESO EM FLAGRANTE, CONDENADO POR FURTO QUALIFICADO E QUADRILHA A NOVE ANOS DE RECLUSÃO E MULTA. PRETENSÃO A SER POSTO EM LIBERDADE PARA APELAR.
O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE (ART. 594 DO CPP) NÃO CONTEMPLA A HIPOTESE DE REU QUE, AO SER CONDENADO, JA SE ACHAVA PRESO EM FLAGRANTE OU PREVENTIVAMENTE.
RECURSO DE ''HABEAS CORPUS'' IMPROVIDO.
(RHC 925/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/1990, DJ 04/02/1991, p. 581)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
12/12/1990
Data da Publicação
:
DJ 04/02/1991 p. 581
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00155 PAR:00004 INC:00004 ART:00288 ART:00071LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00594LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00057LEG:FED LEI:004215 ANO:1963 ART:00068 ART:00069 ART:00088
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