RHC 926 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0013328-9
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO EM LIBERDADE. SURSIS.
PACIENTE QUE, ALEM DE OSTENTAR MAUS ANTECEDENTES, ENCONTRAVA-SE PRESO POR FORÇA DO FLAGRANTE, NÃO SENDO DESTINATARIO, POIS, DO BENEFICIO DE APELAR EM LIBERDADE.
RECUSA MOTIVADA DO SURSIS, EM PERFEITA CONSONANCIA COM O DISPOSTO NO ART. 77, II, DO CODIGO PENAL, INEXISTINDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL A REPARAR.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 926/SP, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 11/12/1990, DJ 04/02/1991, p. 583)
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO EM LIBERDADE. SURSIS.
PACIENTE QUE, ALEM DE OSTENTAR MAUS ANTECEDENTES, ENCONTRAVA-SE PRESO POR FORÇA DO FLAGRANTE, NÃO SENDO DESTINATARIO, POIS, DO BENEFICIO DE APELAR EM LIBERDADE.
RECUSA MOTIVADA DO SURSIS, EM PERFEITA CONSONANCIA COM O DISPOSTO NO ART. 77, II, DO CODIGO PENAL, INEXISTINDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL A REPARAR.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 926/SP, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 11/12/1990, DJ 04/02/1991, p. 583)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
11/12/1990
Data da Publicação
:
DJ 04/02/1991 p. 583
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
MIN. COSTA LEITE (0353)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00077 INC:00002LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00594
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